Os preços dos combustíveis (Décio Oddone, O Estado de S.Paulo)

Enquanto a Petrobrás deter o monopólio no refino, são necessárias ações regulatórias que protejam o consumidor e preservem os valores de uma economia de mercado

Décio Oddone*, O Estado de S.Paulo
22 Junho 2018 | 04h00

A sociedade deseja uma maior estabilidade no preço dos combustíveis. No entanto, ainda não temos um mercado aberto, diversificado e competitivo. A Petrobrás detém um monopólio de
fato no refino e os tributos não suavizam a volatilidade nos preços.
Enquanto se mantiver a situação atual, são necessárias ações regulatórias que protejam o consumidor, preservem os valores de uma economia de mercado, decorram do diálogo e sigam
o devido processo.

Para tratar desse tema, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou a realização de uma Tomada Pública de Contribuições (TPC). O objetivo não é interferir
na liberdade de formação dos preços, definida em lei, mas regular a periodicidade do repasse dos reajustes.
Essa iniciativa trouxe de volta discussões sobre uma possível interferência na política de preços da estatal. Como se a regulação não fosse aplicada a todos os produtores ou importadores de
combustíveis.
Como durante décadas houve interseção entre os papéis do governo e da Petrobrás era esperado que isso acontecesse. Mesmo com o fim do monopólio e a criação da ANP esse quadro não mudou. 

Nem mesmo a abertura do capital da Petrobrás na Bolsa de Nova York foi capaz de alterar essa percepção, pois os preços dos derivados continuaram controlados até 2001. A liberdade de formação de preços durou apenas alguns meses em 2002 e não foi plenamente adotada entre 2003 e 2015. 

A partir de 2016, o governo deixou de interferir na Petrobrás, que passou a operar como qualquer empresa, visando a maximizar o valor para seus acionistas.

Essa nova realidade não foi plenamente percebida por todos. Tanto é assim que muitos insistiram na versão de que a ação da Agência derivou de uma ordem do governo, quando se tratou de uma iniciativa própria. Isso é compreensível. Pela primeira vez temos, por um período relativamente longo de tempo, governo, ANP e Petrobrás cumprindo, cada um, o seu papel.  
O governo definindo as políticas, a Agência regulando os agentes econômicos e a Petrobrás buscando maximizar os seus lucros. Da transição de um modelo em que os papéis se confundiam para uma situação em que poder público, órgão regulador e  empresa desempenham os seus papéis, derivam as dificuldades de entendimento que temos acompanhado. 

Como a Petrobrás assumiu perdas no passado, qualquer medida que pareça afetar a liberdade de formação de preços levanta polêmica, como se a situação anterior pudesse estar sendo restaurada. Não é o caso. Nesse novo ambiente, a ANP regula a ação da Petrobrás e dos outros agentes considerando o interesse da sociedade. 

As empresas não divulgam as suas práticas de preço. A Petrobrás optou por fazê-lo. E, como a União é seu acionista controlador, essa postura acabou sendo percebida, erroneamente, como uma política do governo.

Entre 2016 e junho de 2017, a Petrobrás passou a fazer reajustes mensais nos preços da gasolina e do óleo diesel. Foi só a partir de julho do ano passado que começaram a ser diários. 
Essa prática não foi adotada para outros combustíveis. E não consta que esteja sofrendo perdas com esses produtos.

Num mercado competitivo, a periodicidade dos repasses dos reajustes é definida por cada empresa. No entanto, como a Petrobrás possui uma posição dominante, a ANP decidiu instituir
essa medida. O que busca é atuar de forma aberta e transparente para que o mercado seja o mais eficiente possível, promovendo o desenvolvimento social e o bem-estar da sociedade. 
Não impor tabelamentos ou congelamentos ou interferir na liberdade de precificação das empresas.
O Brasil precisa atrair os investimentos necessários para aproveitar o potencial do setor.
Por isso, muitas empresas devem investir aqui, o que só vai ocorrer em um ambiente democrático, com segurança jurídica e respeito aos contratos, em que a periodicidade do repasse das variações dos preços dos combustíveis ao consumidor não esteja sendo questionada pela sociedade. 

Necessitamos de mais práticas de mercado e competição no refino e no abastecimento de  combustíveis. Enquanto isso não acontecer, a Agência continuará cumprindo o seu papel.

*DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

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