Fim do foro ameaça 12 senadores e 36 deputados (Estado de São Paulo)

Levantamento feito pelo ‘Estado’ mostra que 48 parlamentares com inquéritos no STF no âmbito da Operação Lava Jato ficariam sujeitos à nova regra

Adriana Ferraz, Ana Neira, Caio Sartori, Luiz Raatz e Paulo Beraldo - 2/5/18

Levantamento feito pelo Estado mostra que pelo menos 12 senadores e 36 deputados com inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal no âmbito da Operação Lava Jato ficariam sujeitos à perda do foro privilegiado, segundo a interpretação da nova regra em votação no Supremo. Isso porque a maioria dos casos envolve investigações de recebimento de propina, via caixa 2, para políticos que já exerciam mandatos no Congresso e tentavam a reeleição ou novo cargo no Executivo.


É o caso, por exemplo, dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) e dos depurados Rodrigo Maia (DEM-RJ), Cacá Leão (PP-BA) e Celso Russomanno (PRB-SP). Todos negam uso de caixa 2 e afirmam que as doações foram contabilizadas dentro da legislação eleitoral.




Especialistas alertam, no entanto, que a perda ou a manutenção do foro, para as autoridades, não deve ser automática. A decisão - mesmo que a nova regra seja confirmada hoje pelo plenário da Corte - deverá ser tomada caso a caso, de acordo com a interpretação dos magistrados sobre se o crime tem relação com o mandato do investigado. Para analistas, a definição de quando se dá essa relação pode levantar dúvidas e dificultar a aplicação da nova regra.




Em seu voto, o relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o foro só deve ser observado nos casos de imputação de crimes cometidos no atual exercício do cargo e em razão dele. A tese, já seguida por outros sete ministros, deixa claro que um caso de agressão doméstica cometido por um parlamentar, por exemplo, não será mais julgado pelo Supremo, por não ter relação com o cargo. Mas não responde se um deputado em campanha ^ela reeleição suspeito de receber caixa 2 deve ter seu inquérito encaminhado à i.a instância.




“Delimitar se o crime ocorreu no exercício do mandato não é difícil. O difícil é definir se ocorreu em razão do mandato. O parlamentar negociou e recebeu caixa 2 porque já estava no cargo? Essa foi a condição? Se esse foi o entendimento, então o caso continuará no STF. Mas cada juiz pode avaliar de uma maneira”, disse o mestre em Direito Público Ivar Hartmann, da FGV-Rio. Segundo estudo da instituição, apesar das dúvidas, só 5% das ações penais contra autoridades que tramitaram entre 2007 e 2016 ficariam na Corte.




Clareza. Na visão de Fernanda de Almeida Carneiro, professora do Instituto de Direito Público de São Paulo, o voto de Barroso deixa claro as diferenças entre os casos que devem ficar e os que devem sair do Supremo, mesmo quando o crime foi de caixa 2. Segundo ela, a interpretação caso a caso não será difícil, apesar de necessária.




“Uma pessoa que tenha recebido repasse indevido antes de se tornar deputado ou deputada não tem prerrogativa de foro porque o crime está relacionado à expectativa de cargo e não à função em si, que ainda não era ocupada. Já no caso de um político que, no exercício do seu mandato, recebe dinheiro para se reeleger, aí sim há prerrogativa de foro”, afirmou, com base no voto de Barroso.


Segundo Fernanda, o fim do foro é fundamental para “desafogar” os tribunais superiores, que não têm estrutura para julgar a quantidade atual de casos. “Na prática, o que acaba acontecendo é que pessoas com foro dificilmente são condenadas e os casos, em sua maioria, prescrevem. É uma sensação de impunidade muito forte.”


‘Limpa’. Assegurar essa “limpa” dos processos que congestionam o Supremo seria um avanço para a Justiça na avaliação do professor do curso de Direito Público da PUC-SP Eduardo Martines Júnior. “O STF gasta tempo demais analisando crimes que às vezes nem deveriam ser analisados ali.” O professor, no entanto, citou mais uma dificuldade de interpretação do voto de Barroso, desta vez relacionada à conexão de inquéritos.




“Se estamos falando de alguém que cometeu crimes enquanto governador, deputado estadual e hoje é senador, por exemplo, que seja julgado pelo STF, conforme dita seu foro atual. Se a gente for pegar cada processo e ficar repartindo cada um para sua devida instância, a coisa não evolui.”




Ainda assim, ele apontou que tudo será um mistério até que a questão seja definida pelo STF. “Só teremos certeza quando o acórdão for publicado. Não dá Tara prever todos os casos, o tribunal não irá estabelecer todas as possibilidades.”

PONTOS-CHAVE

 O Supremo e o privilégio


 Ação

O julgamento partiu de questão de ordem da Procuradoria-Geral da República na ação contra Marquinho Mendes (MDB).



55 mil
brasileiros têm foro especial por prerrogativa de função, diz a Consultoria do Senado.




8 é o total de ministros do Supremo Tribunal Federal que já votaram pela restrição do foro.




Sessão

STF deve retomar julgamento hoje. Faltam os votos dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski




“O sistema é ruim,funciona mal, traz desprestígio ao Supremo,traz impunidade.”

Luís Roberto Barroso MINISTRO DO SUPREMO

STF retoma julgamento com duas teses diferentes

Rafael Moraes Moura Amanda Pupo

O Supremo Tribunal Federal retoma hoje o julgamento sobre a restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores, com a oposição de duas visões em torno do tema e o receio de integrantes da Corte de que um novo pedido de vista (mais tempo para análise) interrompa novamente o debate.


Até agora, sete ministros já concordaram com a tese de Luís Roberto Barroso, de que o foro deve ser limitado aos crimes praticados no exercício do mandato e em função do cargo. Já Alexandre de Moraes concordou com a restrição, mas em menor extensão. Para Moraes, a prerrogativa deveria valer para crimes cometidos a partir da diplomação dos parlamentares, independentemente de terem relação ou não com o cargo.


O julgamento do foro será retomado com o voto do ministro Dias Toffoli, que pediu vista em novembro do ano passado. Segundo o Estado apurou, ele deverá acompanhar a tese de Moraes, considerada mais objetiva e com um marco temporal mais delimitado que a de Barroso.


Um dos receios de integrantes do STF ouvidos pela reportagem é de que a proposta de Barroso dê margem a múltiplas interpretações. Há casos de políticos investigados na Suprema Corte por terem recebido caixa 2 na campanha eleitoral - antes, portanto, de assumir o mandato, o que dificultaria o entendimento se o processo se enquadra ou não na tese de Barroso.


Toffoli já sinalizou a interlocutores que a restrição do foro deveria valer não apenas para deputados federais e senadores, mas para outros cargos. O ministro também questionou se legislações estaduais podem dar prerrogativa a autoridades locais, como procuradores. Além de Toffoli, ainda não votaram os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.


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